Ementa
Regulamenta a Lei n° 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana de-açúcar e dá providências correlatas.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
DECRETO ESTADUAL
Tema da Norma
CANA-DE-ACUCAR e CONTROLE DA POLUICAO
