Ementa
Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e dá providências correlatas
Situação
Vigente
Tipo da Norma
DECRETO ESTADUAL
Tema da Norma
Meio Ambiente/Compensacao Ambiental
