Ementa
Autoriza a Constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, e dá providências correlatas.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
LEI ESTADUAL
Tema da Norma
CETESB
