Ementa
Dispõe sobre normas para aplicação das multas previstas na Lei Estadual n. 6.544, de 22 de novembro de 1.989 e na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1.993
Situação
Revogada por R SMA 054/13
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
SANCOES ADMINISTRATIVAS LICITACOES E CONTRATOS
Documento
