Ementa
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista para o reconhecimento da isenção nos termos do disposto no Artigo 6º, do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD
Situação
Revogada por R SMA 75/2009
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO DE ENTIDADE AMBIENTALISTA
Documento
