Ementa
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados nos processos de Regularização e Licenciamento de empreendimentos, obras ou atividades, situados em Área de Proteção aos Mananciais, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 11.216, de 22 de Julho de 2002.
Situação
Revogada por R SMA 054/13
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Documento
