Ementa
Dispõe sobre o licenciamento prévio de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, a que se refere a Lei Federal n° 7.802, de 11.07.89, parcialmente alterada pela Lei n° 9.974, de 06.06.00, e regulamentada pelo Decreto Federal n° 4.074, de 04.01.02.
Situação
Revogada por R SMA 022/07
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Documento
