Ementa
Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e procedimentos administrativos para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
FISCALIZACAO AMBIENTAL SANCOES CONDUTAS INFRACIONAIS AO MEIO AMBIENTE
Documento
