Ementa
Estabelece restrição à atividade pesqueira no Setor Itaguaçu da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro do Estado de São Paulo, criada pelo Decreto Estadual nº n° 53.526, de 6 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
UNIDADES DE CONSERVACAO APA MARINHA DO LITORAL CENTRO ATIVIDADES PESQUEIRAS
Documento
