Ementa
Delega a competência para outorga de permissão ou autorização de uso, a título precário, de áreas internas dos parques urbanos administrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente
Situação
Revogada por R SIMA 87/21
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
PARQUES URBANOS AUTORIZACOES DE USO e PERMISSOES E CONCESSOES
Documento
