Ementa
Dispõe sobre a aplicação das sanções decorrentes dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Situação
Revogada por R SMA 030/19
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
SANCOES ADMINISTRATIVAS LICITACOES E CONTRATOS
Documento
