Ementa
Disciplina o método de análise dos pedidos de compatibilização entre as leis específicas e os planos diretores e as leis municipais de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, no âmbito da Legislação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, Lei Estadual nº
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SMA
Tema da Norma
MANANCIAIS
Documento
