Ementa
Estabelece critérios para o procedimento de regularização fundiária, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito dos órgãos e entidades vinculadas à Secretaria de Estado Infraestrutura e Meio Ambiente
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SIMA
Tema da Norma
REGULARIZACAO FUNDIARIA
Documento
