Ementa
Dispõe sobre as regras para as ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais de que trata o Decreto Estadual nº52.052, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES CONJUNTAS
Tema da Norma
PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZACAO DE NUCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL
Documento
