Ementa
Determina a composição e o funcionamento do Comitê Consultivo Paulista para Gestão Pública Integrada do Uso de Agrotóxicos instituído pela Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019 e dá outras providências
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES CONJUNTAS
Tema da Norma
AGROTOXICO e AGROTOXICOS
Documento
