Ementa
Prorroga, nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 10.261/68 e do artigo 15, inciso I, da Lei 500/74, em caráter excepcional, até 30 de junho de 2023, os afastamentos dos funcionários e servidores desta Secretaria junto a Unidades da própria Pasta, autorizados até 31 de dezembro de 2022,
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES SIMA
Tema da Norma
RECURSOS HUMANOS
Documento
