Ementa
Transfere ao Secretário de Parcerias em Investimentos a competência para a representação do Estado, na condição de Poder Concedente, na prática dos atos a este reservados por lei, regulamento ou contrato, no âmbito de contratos de parceria firmados pela então denominada Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e altera a
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUCOES CONJUNTAS
Tema da Norma
CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS
