Ementa
Transforma em Parque Estadual de Porto Ferreira a área da Reserva Estadual de Porto Ferreira, criada pelo Decreto 40991, de 06/11/1962, e dá providências correlatas.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
DECRETO ESTADUAL
Tema da Norma
PARQUE ESTADUAL e RESERVA ESTADUAL