Ementa

Transforma em Parque Estadual de Porto Ferreira a área da Reserva Estadual de Porto Ferreira, criada pelo Decreto 40991, de 06/11/1962, e dá providências correlatas.

Situação

Vigente

Tipo da Norma

DECRETO ESTADUAL

Tema da Norma

PARQUE ESTADUAL e RESERVA ESTADUAL