Ementa
Regulamenta a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida criada pelo DECRETO n° 26.881, de 11 de março de 1987, declara a mesma APA como de Interesse Especial e cria, em seu território, Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
DECRETO ESTADUAL
Tema da Norma
AREAS PROTEGIDAS
