Título: Inexigibilidade de Licitação – SAAE Atibaia
Dispensa: Artigo 74, inc. I da Lei Federal nº 14.1333/2021
Processo nº: 020.00008126/2025-14
Objeto: Fornecimento contínuo de serviços de utilidade pública (água e coleta de esgoto sanitário) à unidade da Polícia Militar Ambiental localizada no município de Atibaia – exercício 2025.
Unidade: Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental – DPFA
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