• 00_Edital_PECPEAL_vf
• 00_Contrato_de_Concessão_PEC.PEAL_vf
• 01_Anexo_I_Area_da_Concessao_PECPEAL_vf
• 02_Anexo_II_Caderno_de_Encargos_PECPEAL_vf
• 03_Anexo_III_Caderno_de_Engenharia_PECPEAL_vf_consolidado
• 04_Anexo_IV_Indicadores_de_Desempenho_PECPEAL_vf
• 05_Anexo_V_Diretrizes_de_Convivencia_SABESP_PEC.PEAL_vf
• 06_Anexo_VI_Diretrizes_de_Convivencia_INSTITUTO_PEC.PEAL_vf_consolidado
• 07_Anexo_VII_Caderno_de_Fiscalizacao_Penalidades_PEC.PEAL_vf
• 08_Anexo_VIII_Termo_de_Entrega_do_Bem_Público_PEC.PEAL_vf
• 09_Anexo_IX_Política_de_Ingressos_PEC.PEAL_vf
• 10_Anexo_X_Contrato_Conta_Centralizadora_PEC.PEAL_vf
• 11_Anexo_XI_Documentos_da_SPE_PEC.PEAL_vf
• 12_Anexo_XII_Integralizacao do Capital Social Minimo_PEC.PEAL_vf
• 13_Anexo_XIII_Diretrizes_de_Desmobilizacao_Transição_PEC.PEAL_vf
• 14_Anexo_XIV_Planos_de_Seguros_e_Apólices_de_Seguros_PEC.PEAL_vf
• 15_Anexo_XV_Modelos_para_a_Licitação_PECPEAL_vf
• 16_Anexo XVI – SP Manual de Procedimentos B3_PEC.PEAL_vf
• 17_Anexo XVII – Diretrizes_Orgaos_de_Patrimonio_Historico_Cultural_e_Ambiental_PECPEAL_vf

• Manual de Construção e Manutenção de Trilhas
• Manual de Monitoramento e Gestão dos Impactos da Visitação em Unidades de Conservação 
• Modelo econômico-financeiro (PDF) (EXCEL)
• Convênio Parque da Cantareira – SIMA e Sabesp 
• Apresentação ROADSHOW PEC-PEAL

• 00 – Auction Notice – PEC / PEAL
• 00 – Contract – PEC / PEAL

• 01 – ANNEX I – Concession Area – PEC / PEAL
• 02 – ANNEX II – Set of Specifications – PEC / PEAL
• 03 – ANNEX_III – Engineering_Schedule_PEC/PEAL
• 04 – ANNEX_IV – Performance_Indicators – PEC / PEAL
• 05 – ANNEX V – Coexistence Guidelines – SABESP PEC / PEAL
• 06 – ANNEX VI – Coexistence Guidelines – INSTITUTO PEC / PEAL
• 07_ANNEX_VII – Penalties_and_Inspection_Schedule – PEC / PEAL
• 08 -ANNEX VIII_- Term of Delivery of the Public Asset – PEC/PEAL
• 09 – ANNEX IX – Ticketing Policy – PEC/PEAL
• 10 – ANNEX_X – Centralizer_Account_Contract – PEC / PEAL
• 11 – ANNEX XI – SPE Documents – PEC/PEAL
• 12 – ANNEX XII – Paying in of Capital Stock – PEC/PEAL
• 13 – ANNEX XIII – Demobilization and Transition Guidelines – PEC/PEAL
• 14 – ANNEX_XIV_Insurance_Plans_and_Insurance_Policies – PEC / PEAL
• 15 – ANNEX XV – Bidding Process Models for the Bidding Process – PEC/PEAL
• 16 – ANNEX XVI -_SP_B3_Procedures_Manual – PEC / PEAL
• 17 – ANNEX XVII – Guidelines of the Historical Cultural and Environmental Heritage Institutions – PEC / PEAL

Concorrência Internacional nº 01/2021

COMUNICADO

Informamos que foram recebidos pedidos de esclarecimento em relação a presente licitação e, após a devida análise, segue as respostas:

Esclarecimento 1

Pedido de Adiamento da Sessão Pública

Resposta: Considerando os esclarecimentos solicitados e visando ampliar a competividade do certame, será prorrogada a sessão pública referente a Concorrência Internacional 01/2021 de 31 de agosto de 2021 para 14 de setembro de 2021, às 14h00 na Rua XV de Novembro, 275, na sede da B3, em São Paulo/SP.

Desta forma, o prazo para encaminhamento de novas solicitações de esclarecimentos, por parte de qualquer interessado, previsto no item 4.1 do edital de licitação, fica prorrogado até 26/08/2021.

Por conseguinte, o prazo, previsto no inciso II do mesmo item 4.1 supracitado, para que a Administração responda aos pedidos apresentados, fica prorrogado até 01/09/2021.

Esclarecimento 2

Verifica-se na ata da audiência pública realizada em 25.02.2021 a seguinte afirmação feita pelo Secretário de lnfraestrutura e Meio Ambiente e Presidente do Consema, Sr. Marcos Penido: “ao adotar o modelo de Concessão, o Estado não está vendendo nada, mas sim, permitindo gue a iniciativa privada, durante o período estabelecido em contrato direcione investimentos para efetivar os sonhados aperfeiçoamentos para que mais usuários possam usufruir dos parques, e, por consequência, elevando os rendimentos (..)

A Concessionária, portanto, será responsável pela administração e reformas das edificações, enquanto que a responsabilidade técnico-científica das pesquisas e acompanhamento dos pesquisadores continuará sendo exercida pelo lF (Instituto Florestal), sendo que o pressuposto fulcral do projeto é respeitar as diretrizes do plano de manejo e os princípios do desenvolvimento sustentável.

Assim, considerando-se (i) que caberá à Concessionaria os encargos de reforma das edificações que são tombadas pelo Patrimônio Histórico; (ii) a necessidade da estrita observância quanto ao disposto pelos órgãos especializados; e (iii) que deverá ser submetido ao Poder Concedente a aprovação do plano de intervenções; há que ser esclarecido como poderá ser mitigado o risco da Concessionária em caso de eventual descumprimento dos prazos dispostos no edital quanto às etapas previstas no Anexo ll – Caderno de Encargos” quando o hipotético descumprimento se der unicamente em razão de demora na concessão das autorizações inerentes ao Poder Público.

Resposta: A matéria encontra-se regulada na alocação de riscos prevista na minuta de Contrato, podendo ser destacados os seguintes riscos alocados ao Concedente, na Cláusula 24.1:

“XIII – atrasos ou inexecução das obrigações da Concessionária causados pela demora ou omissão do Concedente na realização das atividades e obrigações a ele atribuídas neste Contrato;

XV – atrasos nas obras decorrentes do atraso na obtenção de licenças ambientais ou autorizações de competência dos órgãos de proteção do patrimônio histórico, necessárias para a instalação ou operação de investimentos mínimos iniciais ou de investimentos adicionais, quando os prazos de análise do órgão responsável pela emissão das licenças ou autorizações ultrapassarem as previsões legais, exceto se decorrente de fato imputável à Concessionária.”

Esclarecimento 3

O item “6.3 – Serviços e Atividades Voltadas ao Uso Público na Área da Concessão do Anexo ll – Caderno de Encargos” prevê a realização de eventos.

Como o edital é silente em relação a quais eventos poderão ser realizados, entende-se necessário esclarecer se será permitida a realização de eventos que demandem hospedagem em instalações do parque, como, por exemplo, casamentos.

Se positiva a resposta, quais as regras a serem obedecidas? A Concessionária poderá construir acomodações para hospedagem dos participantes e convidados desses eventos?

Resposta: De acordo com o disposto na Cláusula 5.2 do Contrato de Concessão, além das condicionantes inerentes à característica dos ativos concedidos, a Concessionária deverá observar a disciplina constante dos respectivos Planos de Manejo dos Parques, bem como as normas municipais aplicáveis à matéria.

Os Planos de Manejo dos Parques da Cantareira e Alberto Lofgren possuem disciplina acerca dos usos permitidos ou proibidos em zonas específicas da área da concessão, estabelecendo as condicionantes adequadas para a realização de eventos.

Em prazo específico após a assinatura do Contrato, a Concessionária deverá apresentar ao Concedente o seu Plano de Gestão e Operação da Área da Concessão, devendo dispor acerca do exercício das atividades e dos serviços a serem prestados inerentes ao ecoturismo e ao uso público considerando a rotina diária, bem como os eventos a serem realizados no Parque Estadual da Cantareira (PEC) e no Parque Estadual Alberto Lofgren (PEAL).

Para fins de ilustração, segue anexo tabelas com os eventos realizados no Parque Alberto Lofgren entre os anos de 2017 a 2019.

Em relação a hospedagens, os Planos de Manejo dos Parques delimitam as zonas nas quais podem ser implantadas possíveis novas estruturas pela Concessionária, sem prejuízo de adequação das estruturas existentes. A implantação não poderá prejudicar a execução dos Encargos mínimos exigidos na documentação licitatória, resultar na precarização do serviço prestado ou gerar desconforto aos usuários.

De acordo com o Anexo II – Caderno de Encargos, as atividades realizadas após o horário de 18h00 deverão restringir o uso de iluminação excessiva e níveis altos de ruído, de forma a não prejudicar a diversidade local e respeitando, também, os parâmetros definidos em legislações municipais. As áreas utilizadas no período noturno deverão ser bem delimitadas e controladas para garantir a segurança dos usuários, da fauna e da flora e evitar uso de trechos não contemplados na Área da Concessão.

Esclarecimento 4

O item 12 do Anexo ll – Caderno de Encargos” estabelece os prazos para execução de alguns serviços. No que se refere ao item 10 – Serviços Operacionais de Infraestrutura, subitens 10.1.’l – Segurança Patrimonial e 10.1.2 – Serviço de Vigilância patrimonial, verifica-se que o prazo para o cumprimento se inicia a partir da assinatura do Termo de Entrega do Bem Público”, em data, portanto, anterior ao disposto no item 3.2 – Plano de intervenções, que somente poderá ser colocado em prática pela Concessionaria após o recebimento de não objeção por parte do Poder Concedente e cujo prazo para elaboração é de 180 (cento e oitenta) dias.

Daí porque nosso entendimento é de que o prazo para execução dos serviços previstos nos mencionados subitens Í 0.1 .1 e 1 0.’l .2 se inicia apenas a partir da aprovação do Plano de intervenções. Está correto nosso entendimento?

Resposta: O entendimento não está correto. A realização dos encargos de segurança patrimonial e de vigilância patrimonial devem ocorrer desde a assinatura do Termo de Entrega do Bem Público, uma vez que a partir deste momento a Concessionária torna-se responsável exclusiva pela manutenção e uso adequado da Área da Concessão, nos termos da Cláusula 8.1 do Contrato.

Esclarecimento 5

O item 3.2.1 (Projeto de Identidade Visual) do Anexo ll – Caderno de Encargos” estabelece a obrigatoriedade de a Concessionária adotar, para toda e qualquer identificação visual relacionada à concessão, a logomarca do Governo do Estado de São Paulo e os nomes do Parque Estadual da Cantareira e do Parque Estadual Alberto Lófgren.

Entendemos que além dessas logomarcas previstas no edital, a Concessionária também poderá apresentar sua logomarca no Projeto de Identidade Visual. Está correto nosso entendimento?

Ainda nesse sentido, também entendemos pertinente esclarecer se empresas subcontratadas para a realização de eventos nas dependências dos parques poderão apresentar sua logomarca durante a realização do evento, sempre respeitando o Projeto de Identidade Visual.

Resposta: O item 3.2.1 do Anexo II – Caderno de Encargos prevê os requisitos mínimos que devem ser considerados pela Concessionária quando da elaboração do Projeto de Identidade Visual, dentro os quais pode ser citada a obrigação de adotar a logomarca do Governo do Estado de São Paulo, bem como aquelas alusivas ao Parque Estadual da Cantareira e ao parque Estadual Alberto Löfgren, para qualquer identificação visual relacionada à Concessão.

Sem prejuízo do disposto acima e das demais condicionantes do Projeto de Identidade Visual, a Concessionária poderá apresentar conjuntamente a sua logomarca ou de empresas parceiras, inclusive nos casos em que haja subcontratação para a realização de eventos na Área da Concessão. No entanto, tal divulgação deverá respeitar não apenas o Projeto de Identidade Visual, mas também, e sobretudo, no que couber, o disposto na Cláusula Décima do Contrato.

Esclarecimento 6

Necessário esclarecer qual o prazo para a Concessionária se cadastrar no CADASTUR, nos termos exigidos no item 4.1 do Anexo ll – Caderno de Encargos”.

Resposta: A Concessionária deverá dar início ao processo de cadastramento no CADASTUR a partir da data de assinatura do Termo de Entrega do Bem Público, uma vez que daí em diante torna-se responsável exclusiva pela manutenção da posse e uso adequado da Área da Concessão, nos termos da Cláusula 8.1 do Contrato.

Esclarecimento 7

O item 2.4 do “Anexo lll – Caderno de Engenharia” estabelece a possibilidade de utilizar parte do campo de futebol e das quadras poliesportivas para ampliação da área de estacionamento desde que o campo e as quadras sejam implantados em outros locais.

Contudo, não esclarece em quais áreas do parque poderão ocorrer essas novas implantações.

Está correto o entendimento de que a Concessionária poderá escolher as áreas para tais implantações, respeitadas, por óbvio, a legislação ambiental e demais normas pertinentes?

Resposta:

Ao ampliar o estacionamento na área atual que se encontra na Gleba Horto em parte do espaço do campo das quadras poliesportivas existentes e seu entorno, a Concessionária poderá realizar a escolha de outro local na Área da Concessão para implantar os equipamentos mencionados, desde que tal opção esteja de acordo com o disposto no Plano de Manejo e no Anexo III – Caderno de Engenharia.

Caso a Concessionária opte por compatibilizar a ampliação do estacionamento com a implantação em áreas com parte dos equipamentos esportivos atuais, para que estes permaneçam na região do parque em que se encontram atualmente, deverá promover as adaptações necessárias, garantindo a segurança dos usuários, sem o cruzamento do fluxo de pessoas e veículos e seu livre acesso e a Concessionária deverá, obrigatoriamente, implantar quadras e campos, e outros equipamentos para uso esportivo em área de, no mínimo, 4.700 m², bem como um circuito para atividades de caminhada e corrida no entorno dos equipamentos, integrando os novos usos e os caminhos existentes.

Esclarecimento 8

A implantação do sistema de água no Mirante da Pedra Grande prevista no item 2.9 do Anexo lll – Caderno de Engenharia” prevê a utilização, se possível, de poços e sistema de tratamento de água.

Entendemos necessário esclarecer se foram identificados locais na área da concessão onde é possível a implantação de poços. Se sim, entende-se absolutamente pertinente que sejam informados os locais.

Resposta: Não há abastecimento de água da rede pública no Mirante da Pedra Grande. Atualmente o abastecimento de água é feito por captação e condução de água de algumas nascentes encontradas relativamente próximas ao Mirante (situada no Núcleo Águas Claras). Este método de captação superficial de nascentes pode não ser muito efetivo pois é prontamente afetado por diversos fatores, como sazonalidade, possíveis contaminações e mudanças nos parâmetros de qualidade da água. Ainda, em períodos de estiagem, há a redução na disponibilidade de água – o que leva o abastecimento a ser realizado por meio de caminhão-pipa.

Vistos os fatos apresentados acima e considerando o aumento esperado no número de visitantes, identificou-se a necessidade de melhorar o sistema de abastecimento de água destes locais e por isso está previsto a implantação de poços, em conjunto com um sistema de tratamento geralmente necessário para este tipo de uso. Deverão ser realizados os estudos de demanda, que darão subsídio ao licenciamento dos poços nos órgãos competentes (DAEE), bem como a necessidade dos componentes do sistema de tratamento de água subterrânea.

Neste momento identificou-se, por meio das cartas topográficas da EMPLASA, que existem diversos córregos e nascentes próximos aos locais onde se pretende implantar os poços, caracterizando um forte indicativo para presença de água subterrânea. A imagem a seguir ilustra, sem qualquer caráter vinculante ou autorizativo, ressalvada sempre a necessidade de licenciamento ou autorização perante os órgãos competentes quando da efetiva escolha do local de instalação da captação, um dos locais onde se supõe possível a instalação de poços.

Figura 2 – Folha topográfica indicando o local de interesse e os corpos hídricos próximos Fonte – DATAGEO.AMBIENTE.SP.GOV.BR – 2020.

Esclarecimento 9

Em atenção ao item 2.10 do Anexo lll – Caderno de Engenharia, perguntamos: Qual o problema detectado na rede atual para ser necessário a troca em sua totalidade?

Resposta: O Inciso I do item 2.10 do Anexo III deve ser lido em consonância com o teor do próprio item 2.10, que exige a implantação de melhorias na rede de esgotamento sanitário na área da concessão, de modo que a substituição da rede de esgoto existente, por uma nova rede, deve ser realizada nos locais em que as condições existentes da rede de esgoto demandarem, tecnicamente, a substituição da infraestrutura existente para a viabilização de um esgotamento sanitário ambientalmente adequado.

Existem edifícios nos Parques que contam apenas com sistema de fossas sépticas, que são sistemas antigos e não possuem um controle sistemático sobre o seu estado de conservação, ações de manutenção e limpeza, apresentando problemas corriqueiros, como vazamentos, entupimentos entre outros. Estes problemas também acontecem nas infraestruturas conectadas à rede pública, sendo necessária, portanto, a atualização do sistema e sua adequação.

Para as infraestruturas onde não é possível a conexão com a rede pública de esgoto, será necessária a implantação de sistemas de tratamento de efluentes primários compostos de tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro, ou de acordo com a legislação vigente.

Esclarecimento 10

Em atenção ao item 2.14 do anexo llI – Caderno de Engenharia, perguntamos:

Existe alguma área de preferência para a realocação do parque infantil?

Resposta: O Parque Infantil do Núcleo Engordador se localiza, atualmente, na área imediata da barragem da Represa do Engordador e deverá ser realocado. A Concessionária poderá realizar a escolha do local, na área da concessão do Núcleo Engordador, para a realocação do equipamento mencionado, de acordo com sua previsão de operação, desde que tal opção seja compatível com as áreas com vegetação nativa existentes, esteja de acordo com o disposto no Plano de Manejo, e não prejudique os demais encargos e investimentos mínimos do Núcleo Engordador.

Esclarecimento 11

A Concessionária poderá realizar, como melhoria, a pavimentação das vias mencionadas no item 2.15.2 do Anexo lll – Caderno de Engenharia, se julgar necessário?

Resposta:

Em prazo específico após a assinatura do Contrato, a Concessionária deverá apresentar ao Concedente o seu Plano de Intervenções, no qual deverá dispor sobre todas as intervenções e atividades a serem implantadas na área da concessão. Dessa forma, a proposta de pavimentação de vias deve estar presente no Plano de Intervenções, bem como deverá respeitar o disposto nos Planos de Manejo dos Parques.

No caso do Parque Estadual da Cantareira (PEC), o Plano de Manejo indica que as vias internas do PEC, mesmo as não pavimentadas, estão contidas na zona de uso extensivo e ainda prevê “Especificamente para acesso à Pedra Grande, obras de manutenção do asfalto quando necessário”, mas não estabelece a proibição expressa de pavimentação de novos trechos, cuja viabilidade deverá ser avaliada caso a caso, inclusive observando-se a necessidade, quando couber, de licenciamento ambiental, considerando a situação concreta da via que se pretende pavimentar e as características técnicas da pavimentação proposta, em cotejo com as normas do Plano de Manejo e da legislação ambiental.

Esclarecimento 12

Entendemos necessária a informação de prazo para a entrega do projeto das obras previstas no item 4 do “Anexo lll – Caderno de Engenharia” por parte da Concessionária, visto que o edital se omite quanto a este aspecto.

Resposta:

O prazo para a entrega de cada um dos projetos básicos das intervenções a serem realizadas está previsto no item 3.2 do Anexo II – Caderno de Encargos, nos seguintes termos: “a elaboração do Projeto Básico de cada uma das intervenções deverá seguir as diretrizes do ANEXO III e contar com a manifestação do Concedente, devendo ser apresentado pela Concessionária com, no mínimo, 70 (setenta) dias de antecedência para as próximas etapas necessárias para a respectiva intervenção, tais como, por exemplo, a elaboração do Projeto Executivo ou a submissão aos órgãos de tombamento, quando aplicável.”

Esclarecimento 13

A Concessionária poderá criar redes e mídias sociais, utilizando o nome dos parques para divulgação?

Resposta: A Concessionária poderá criar redes e mídias sociais, utilizando o nome dos parques, desde que observe o disposto no item 9.4 do Anexo II – Caderno de Encargos quanto a obrigação de informar expressamente e em locais de clara visibilidade, em seus meios de divulgação digital (seja página eletrônica ou redes e mídias sociais), que se trata de uma Concessão realizada pelo Estado de São Paulo. Da mesma forma, deverá identificar a Área da Concessão, onde houver visitação pública. No mais, a criação de redes e mídias sociais deverá respeitar o direito dos usuários de comunicar-se com a Concessionária, como previsto na Cláusula 22.1, IV, do Contrato de Concessão.

Esclarecimento 14

A Concessionária poderá implantar viveiro nos parques? As mudas produzidas poderão ser comercializadas?

Resposta:

A Concessionária poderá realizar Investimentos Não Obrigatórios que julgar necessários para o pleno desenvolvimento da Concessão. Dessa forma, a implantação de viveiro na área da concessão, inclusive como fonte de receita, com a venda de mudas e sementes de espécies nativas, seria possível, desde que tal implantação conste no Plano de Intervenções, respeite os Planos de Manejo dos Parques, a legislação vigente, a exemplo da Resolução SMA 68/2008 e aquelas específicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, e atenda as leis ambientais vigentes de não extração e coleta de mudas e sementes originárias de unidades de conservação de proteção integral para fins comerciais.

Esclarecimento 15

A Concessionária poderá implantar compostagem nos parques? A matéria orgânica produzida poderá ser comercializada?

Resposta:

A Concessionária poderá realizar Investimentos Não Obrigatórios que julgar necessários para o pleno desenvolvimento da Concessão. Dessa forma, a implantação de compostagem na área da concessão, inclusive como fonte de receita com a comercialização da matéria orgânica produzida com restos das podas e do manejo das árvores, seria possível, desde que tal implantação conste do Plano de Intervenções, respeite os Planos de Manejo dos Parques, e atenda as leis ambientais vigentes de não extração e coleta de mudas e sementes originárias de unidades de conservação de proteção integral local para fins comerciais.

Esclarecimento 16

Os resíduos sólidos domiciliares poderão ser tratados e comercializados?

Resposta: Eventual proposta de tratamento dos resíduos sólidos domiciliares gerados na área da concessão deverá ser avaliada em concreto, para avaliar sua compatibilidade com os Planos de Manejo e a legislação ambiental, sem prejuízo da observância do licenciamento ambiental, quando couber, demandando estudos específicos e com melhores dimensionamentos das atividades, das medidas de controle da geração de poluição, como, por exemplo, eliminação de impactos gerados pelo recolhimento, armazenamento e tratamento, considerando, atração de fauna (doméstica e silvestre), efluentes, resíduos particulados, ruído, odores e vapores, ações possíveis com novas tecnologias. Com relação a receita de simples comercialização dos resíduos, não há objeção em relação à sua exploração.

• Eventos PEAL _2017 2018 2019 (anexo pedido de esclarecimentos)
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