Como estabelecer responsabilidades e orientações para o desenvolvimento de ações para mitigação e adaptação às mudanças climáticas? Sempre que estivermos falando de um conjunto de mecanismos, políticas e ações voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas, estamos falando de governança climática.

Governança implica em ações coordenadas entre as diferentes esferas de governo, setor privado e sociedade civil.

Na esfera global, a Organização das Nações Unidas, por meio das Conferências das Partes (COP) reúne países integrantes para avaliação da implantação e proposição de metas a serem assumidas como compromisso pelos governantes.

 

Esfera Nacional

Nacionalmente, cada país se organiza para ratificar e implementar, território adentro, aquilo com o qual se comprometeu por meio da chamada Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, em inglês) na meta de redução de emissões de gases de efeito estufa apresentada sob o Acordo de Paris.

Para isso, são utilizados instrumentos legislativos, normativos e estratégicos (políticas, planos, leis, decretos e regulamentos), com o objetivo de garantir que as medidas adotadas pelo Brasil para combater a emergência climática possam ser consolidadas como uma política de Estado. Os principais  instrumentos da esfera nacional são:

• A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC –Lei nº 12.187/2009) apresenta diretrizes e instrumentos regulatórios e econômicos para atuação do governo federal, estados e municípios.
• o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM- Decreto nº 11.550/2023) integra 23 ministérios com o objetivo de articular e coordenar políticas voltadas às mudanças climáticas.
• O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima é o órgão executivo que possui atribuições específicas de formulação e coordenação de políticas públicas para mitigação e adaptação à mudança do clima, estabelecidas no Decreto nº 12.254/2024.

 

Esfera Estadual

Na governança climática, os estados e municípios desempenham papel significativo. São responsáveis por implementar as políticas públicas em seus territórios, ajustando as diretrizes nacionais às realidades locais.

No Estado de São Paulo, a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC – Lei Estadual nº 13.798/2009) estabelece princípios, objetivos e instrumentos de aplicação no Estado em duas frentes: mitigação e adaptação. O eixo de mitigação é orientado pelo Plano de Ação Climática 2050 (PAC 2050), com trajetória de descarbonização em até 25 anos. Já o Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática (PEARC), é o instrumento que organiza e orienta as medidas e ações de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. As ações destes planos são orientadas pelo Conselho Estadual de Mudanças Climáticas (CEMC), que ainda acompanha e monitora a implementação da estratégia do estado na prevenção e enfrentamento a eventos climáticos extremos.

O CEMC em São Paulo tem composição tripartite, com representantes do governo estadual, dos municípios e da sociedade civil.

 

Implementação de políticas públicas no território e envolvimento da sociedade civil

A governança climática envolvendo os municípios paulistas também segue alinhada à PEMC, com destaque para o Zoneamento-Ecológico- Econômico de São Paulo e o Programa Municípios Paulistas Resilientes, que contam com diagnósticos, projeções e planos de ação orientados para adaptação e resiliência às mudanças climáticas localmente.

Embora o foco da governança climática esteja na coordenação de instrumentos institucionais para mudanças climáticas, o envolvimento da sociedade na implementação dos diferentes planos é condição fundamental para que sejam executados com sucesso.

A Educação Ambiental engloba todos os processos que levam ao conhecimento, sensibilização e mobilização da sociedade para melhoria da qualidade de vida e uma relação sustentável com o meio ambiente.

Nesse sentido, as práticas educativas que levam à melhor compreensão das mudanças climáticas dentro do contexto escolar, envolvendo educação ambiental-formal, assim como a sociedade em geral por meio de espaços educativos, projetos socioambientais e estratégias de educomunicação para o público em geral, caracterizam os reais alicerces para a transformação ecológica e resiliência às mudanças do clima.

 

 

 

 

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Texto: Bio Saber Produções
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