A Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca é instituída pela Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que também prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD).

Seca é um fenômeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registrada é significativamente inferior aos valores normais, provocando um sério desequilíbrio hídrico que afeta negativamente os sistemas de produção e de consumo. Desertificação é a degradação da terra, nas zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas, resultantes de vários fatores e vetores, incluindo as variações climáticas e as atividades humanas.

Os principais objetivos da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca são:

• prevenir e combater a desertificação e recuperar as áreas em processo de degradação da terra em todo o território nacional;
• prevenir, adaptar e mitigar os efeitos da seca em todo o território nacional;
• instituir mecanismos de proteção, preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;
• integrar socioambientalmente de forma sustentável a produção e o uso dos recursos hídricos, a produção e o uso da infraestrutura de captação, de armazenamento e de condução hídrica com as ações de prevenção, adaptação e de combate à desertificação e à degradação da terra;
• estimular as pesquisas científicas e as tecnológicas;
• promover mecanismos de fomento para pesquisas e a ampliação do conhecimento sobre o processo de desertificação e a ocorrência de secas no Brasil, bem como sobre a recuperação de áreas degradadas;
• promover a segurança ambiental, alimentar, hídrica e energética nas áreas susceptíveis à desertificação;
• promover a educação socioambiental dos atores sociais envolvidos na temática do combate à desertificação;
• coordenar e promover ações interinstitucionais com a parceria das organizações da sociedade civil no âmbito temático;
• fomentar a sustentabilidade ambiental da produção, incluindo ecoagricultura, silvicultura e sistemas agroflorestais, com a diversificação e o beneficiamento da produção na origem;
• melhorar as condições de vida das populações afetadas pelos processos de desertificação e pela ocorrência de secas;
• apoiar e fomentar o desenvolvimento socioambientalmente sustentável nas áreas susceptíveis à desertificação;
• apoiar sistemas de irrigação socioambientalmente sustentáveis em áreas que sejam aptas para a atividade, levando em consideração os processos de salinização, alcalinização e degradação do solo;
• promover infraestruturas de captação, armazenagem e condução hídrica, a agricultura irrigada e a prática de uso eficiente e reuso da água na modalidade agrícola e florestal nas áreas susceptíveis à desertificação.

A Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca tem como instrumentos:

• o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, alinhado às diretrizes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – UNCCD;
• os Planos de Ação Estaduais de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
• o Relatório Anual de Implementação da UNCCD no Brasil, contendo: a avaliação e o monitoramento do Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; o estado das zonas afetadas; o estado, a qualidade de vida e as condições socioeconômicas da população afetada; o estado da arte dos planos, programas, objetivos, iniciativas, projetos e ações em andamento nas zonas afetadas;
• os planos, programas, objetivos, iniciativas, projetos e ações voltados à recuperação das áreas degradadas;
• os planos de manejo florestal sustentável;
• o Sistema de Alerta Precoce de Seca e Desertificação;
• o Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE;
• a criação de unidades de conservação;
• os Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento.

Mitigação dos efeitos da seca são atividades relacionadas com a previsão da seca e adaptação dirigidas à redução da vulnerabilidade ambiental e socioambiental. Já, adaptação são iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade, atual e esperada, dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos da seca e aos processos de desertificação e de degradação da terra.

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Texto-resumo da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca elaborado por: Denise Scabin – DEA/SEMIL
Gestão de conteúdo, planejamento e arte: Cibele Aguirre – DEA/ SEMIL