Ementa
Disciplina o cadastramento e a seleção dos representantes da sociedade civil nos Conselhos Deliberativos das Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAEs, e dá outras providências.
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUÇÕES SEMIL
Tema da Norma
CONSELHO DELIBERATIVO
