O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e haja vista o constante do Processo SEI nº 020.00014719/2023-58, em especial a decisão judicial referente ao Processo 0021045-32.2022.8.26.0053, da 4ª Vara da Fazenda Pública,

Vigente

RESOLUÇÕES SEMIL

ESPECIALISTA AMBIENTAL CLASSE I

Arquivo: RESOLUÇÃO SEMIL Nº 027, DE 15 DE JULHO DE 2026