Ementa
Altera a Resolução SIMA nº 05, de 18 de janeiro de 2021, para dispor sobre a gradação de sanções, critérios de majoração por maus-tratos a animais, regras de inadimplemento de multas reduzidas e condições do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).
Situação
Vigente
Tipo da Norma
RESOLUÇÕES SEMIL
Tema da Norma
FISCALIZACAO AMBIENTAL SANCOES CONDUTAS INFRACIONAIS AO MEIO AMBIENTE
