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Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº nº 47.700, de 11 de março de 2003.
Situação: Revogada por R SMA 032/12
Classifica a função de serviço público que especifica para fins de atribuição de gratificação “pro-labore” e dá outras providências.
Situação: Vigente
Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e procedimentos administrativos para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a revisão de procedimentos para a imposição de penalidades administrativas e para o processamento de autos de infração relativos à legislação florestal e de mananciais
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Dispõe sobre a indicação dos representantes responsáveis pela execução do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, e a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, com vistas à execução do Projeto "Desenvolvimento do Ecoturismo na
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Dispõe sobre estudos técnicos para subsidiar alteração de limites e mudança de categorias de manejo de Unidades de Conservação, bem como sobre Termos de Compromisso a serem celebrados com os ocupantes de Unidades de Conservação até sua definitiva regularização fundiária, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM e sobre a ampliação de trabalhos de revegetação como medida mitigadora dos impactos ambientais causados por empreendimentos de mineração no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por R SMA 130/10
Dispõe sobre procedimentos simplificados de autorização para supressão de vegetação nativa, a que se referem os artigos 33 e 34 do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, para pequenos produtores rurais e populações tradicionais visando a agricultura sustentável nas áreas de regeneração inicial da Mata Atlântica
Situação: Revogada por R SMA 189/18
Dispõe sobre o licenciamento e a autorização de atividades agrícolas, pecuárias e criação de outros animais no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Estabelece os critérios da gestão de fauna silvestre, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por R SMA 092/14
