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Delega a competência para aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado, estabelecida no artigo 7º, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002.
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Dispõe sobre a criação do Grupo Técnico encarregado de elaborar Termo de Referência e acompanhar a confecção de Planos Regionais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241-2002 e Decreto Estadual nº nº 47.700-2003.
Situação: Revogada por R SMA 032/12
Indica Operadores Setoriais da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi, para atuação junto ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL
Situação: Revogada por R SMA 041/13
Dispõe sobre a substituição de Conselheiros do Conselho de Orientação do Parque Villa-Lobos
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Dispõe sobre a substituição do Administrador do Parque Villa-Lobos
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para propor detalhamento das fisionomias do cerrado e de seus estágios de regeneração, conforme Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Cria o Grupo Técnico responsável pela elaboração de estudos e documentos relacionados ao Sistema Declaratório Anual de Resíduos Sólidos, previsto na Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Dá nova redação ao artigo 3º, da Resolução SMA 13, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o detalhamento das atribuições da Corregedoria Administrativa da Secretaria do Meio Ambiente
Situação: Revogada por R SMA 040/10
Institui Grupo de Trabalho encarregado de elaborar Minuta de Termo de Convênio e Plano de Trabalho, com vistas à operacionalização do Parque Estadual "Chácara da Baronesa"
Situação: Revogada por R SMA 054/13
