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Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles no Estado e dá outras providências.
Situação: Vigente
Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de
Situação: Vigente
Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras providências.
Situação: Vigente
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande S.Paulo, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.
Situação: Vigente
Altera os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins, na forma que especifica, e dá outras providências
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, no Município de Atibaia.
Situação: Vigente
Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais, nas condições que especifica.
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 14.626, de 2011, que institui o Cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
Situação: Vigente
