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Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B.
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Situação: Vigente
Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.
Situação: Vigente
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Institui o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água.
Situação: Vigente
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Restabelece a vigência da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
Situação: Vigente
