Lei Estadual 12.326/06

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Situação: Vigente

Lei Estadual 12.226/06

Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

Situação: Vigente

Lei Estadual 12.233/06

Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

Situação: Vigente

Lei Estadual 12.285/06

Altera a Lei nº 11.165, de 27/06/2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura.

Situação: Vigente

Lei Estadual 12.288/06

Dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas.

Situação: Vigente

Lei Estadual 12.041/05

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Ambiental do Estado de São Paulo.

Situação: Vigente

Lei Estadual 12.042/05

Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira – PETAR, e anexa outra, na forma que especifica.

Situação: Vigente

Lei Estadual 12.047/05

Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário.

Situação: Vigente

Lei Estadual 11.929/05

Dispõe sobre a cassa ão da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS,na hipótese que especifica.

Situação: Vigente

Lei Estadual 11.970/05

Altera a Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993.

Situação: Vigente