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Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.
Situação: Vigente
Altera a Disposição Transitória da Lei nº 11.754, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica.
Situação: Vigente
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
Situação: Vigente
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Situação: Vigente
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 11.165, de 27/06/2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Ambiental do Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira – PETAR, e anexa outra, na forma que especifica.
Situação: Vigente
