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Proíbe a industrialização e a comercialização de produtos e artefatos provenientes, direta ou indiretamente, da extração do xaxim "Dicksonia sellowiana", no Estado de São Paulo
Situação: Vigente
Declaram Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de um Plano Diretor de Resíduos Sólidos para o Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por Lei nº 12.300, de 16/03/2006.
Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo .
Situação: Vigente
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
Situação: Vigente
Altera a Lei n° 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Situação: Vigente
