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Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Situação: Vigente
Declara Área de Proteção Ambiental o entorno da represa de Itupararanga.
Situação: Vigente
Declara “Área de Proteção Ambiental – APA” o Sistema Cantareira.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais
Situação: Vigente
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.
Situação: Vigente
