Lei Estadual 7.663/91

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Situação: Vigente

Lei Estadual 6.536/89

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de lnteresses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Situação: Vigente

Lei Estadual 6.851/90

Dispõe sobre a transferência de ações para a Fazenda do Estado e dá providências correlatas

Situação: Vigente

Lei Estadual 7.012/91

Acresce área à Zona Industrial ZUPI-1-161, constante do quadro II a que se refere a Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978

Situação: Vigente

Lei Estadual 6.131/88

Declara de proteção ambiental área compreendendo o “Morro de São Bento” situada no Município de Ribeirão Preto.

Situação: Vigente

Lei Estadual 6.134/88

Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Vigente

Lei Estadual 6.171/88

Já alterada pela Lei Estadual nº 8.421/93 – Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.

Situação: Vigente

Lei Estadual 6.186/88

Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 4.963, de 14 de março de 1986, alterada pela Lei n.º 5.379, de 21 de outubro de 1986.

Situação: Vigente

Lei Estadual 5.650/87

Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Moji-Guaçu.

Situação: Revogada por LE 7641/91

Lei Estadual 5.745/87

Declara área de proteção ambiental a região “Haras São Bernardo” antiga “Chácara da Baronesa”, localizada na divisa do Município de Santo André com São Bernardo do Campo.

Situação: Vigente