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Veda a instalação de depósito de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários em área que especifica.
Situação: Vigente
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva.
Situação: Vigente
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.
Situação: Vigente
Declara área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí.
Situação: Vigente
Acrescenta parágrafo ao Artigo 5º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e dá outra providência
Situação: Vigente
Altera disposição da Lei nº 1.817, de 27/10/1978, na parte referente à classificação de zonas de uso industrial
Situação: Vigente
Dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.
Situação: Revogada por Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba.
Situação: Revogada por Lei 9.825, de 05/11/1997
Altera o Quadro II a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978
Situação: Vigente
