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Autoriza o Poder Executivo a consignar, nas propostas orçamentárias, dotações destinadas a atender às despesas com a concessão de subvenções econômicas à Cetesb (altera artigo 15 da Lei nº 118/1973)
Situação: Vigente
Declara Área de Proteção Ambiental regiões urbanas e/ou rurais dos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Moji das Cruzes, Suzano, Poá,Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba.
Situação: Vigente
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Pardo.
Situação: Revogada por Lei nº 7. 641, 1991
Cria a Estação Ecológica da Juréia-Itatins e dá outras providências
Situação: Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de proteção em veículos de transporte de cargas ou produtos que especifica.
Situação: Vigente
Dá nova redação e inclui parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 4.963, de 14 de março de 1986.
Situação: Vigente
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Ibitinga.
Situação: Vigente
Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Veda a instalação de indústrias químicas, de produtos inflamáveis ou explosivos e de usinas de concreto pré-misturado na Região Metropolitana de São Paulo.
Situação: Vigente
Veda a instalação de indústrias químicas de produtos inflamáveis ou explosivos e de usinas de concreto pré-misturado na Região Metropolitana de São Paulo.
Situação: Vigente
