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Dá nova redação aos Artigos 7º e 8º da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
Situação: Vigente
Proíbe a Instalação e funcionamento de indústrias de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
Situação: Vigente
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Situação: Vigente
Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas.
Situação: Vigente
Proíbe a Instalação nas estâncias hidrominerais, climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental.
Situação: Revogada por --Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015
Reorganiza o "Programa Remanescentes Florestais", de que tratam o artigo 23 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e os artigos 51 a 67 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, passando a denominar-se "Programa REFLORESTA-SP", e reorganiza o "Programa de Incentivos à Recuperação
Situação: Vigente
Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à realização e o fortalecimento de ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais previstas no Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, de
Situação: Vigente
Autoriza a Constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 02), na altura do km 185+700m da Rodovia Washington Luís, SP-310, no Município de Rio Claro, e dá providências correlatas
Situação: Vigente
