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Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências.
Situação: Vigente
Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Altera os artigos 5º, 6º e 9º, acrescenta o artigo 9ºA e modifica os Anexos do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por DE 65.274/20
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 47.098, de 18 de setembro de 2002, que transforma a Estação Experimental de Assis,localizada no Município de Assis, em Floresta Estadual de Assis, nos termos do artigo 17 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, objetivando
Situação: Vigente
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria do Meio Ambiente - SMA
Situação: Revogada por DE 54677/09
Revoga o Decreto nº 49.141, de 28 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a exploração e o uso de cerradões, cerrados e campos sujos, do Estado e dá outras providências.
Situação: Vigente
Altera o Decreto 52.161, de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PRO-URBE
Situação: Vigente
Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por DE 61792/16
Cria e organiza, na Secretaria do Meio Ambiente, a Unidade de Gestão Local - UGL, a que se referem os artigos 5º e 6º do Decreto nº 52.663, de 24 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional voltada à implantação do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais
Situação: Revogada por DE 63813/18
Especifica as hipóteses em que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, fica dispensada de submeter ao Conselho do Patrimônio Imobiliário, pedidos de autorização para ceder a terceiros o direito de uso de áreas lindeiras a seus reservatórios.
Situação: Vigente
