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Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decretonº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Revogada por DE 57113/11
Cria o Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista, e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Institui, na administração pública estadual, o Projeto de Monitoramento da Dinâmica Demográfica e das Alterações no Uso e Ocupação do Solo na área de de Influência Direta e Indireta do Rodoanel Governador Mário Covas - Trecho Sul, institui Grupo Técnico responsável por sua construção e gestão e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Altera o Decreto nº 52.634, de 2008, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
Situação: Vigente
Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro, e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul e a Área de Relevante Interesse Ecológico do Guará, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 41.981, de 1997, que altera a vinculação e a denominação de Fundo Especial de Despesa da Secretaria do Meio Ambiente.
Situação: Revogada por DE 65.060/20
Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas, as Quase Ameaçadas, as Colapsadas, Sobrexplotadas, Ameaçadas de Sobrexplotação e com dados insuficientes para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por DE 56031/10
Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte e a Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião, e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
