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Altera o Decreto 49.390, de 2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.
Situação: Vigente
Destina à Secretaria do Meio Ambiente a administração do Parque Estadual Chácara da Baronesa
Situação: Vigente
Cria o Parque Urbano de Conservação Ambiental e Lazer em área localizada nos Municípios de São Paulo, Cotia e Osasco e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Institui o Selo SocioAmbiental no âmbito da Administração Pública Estadual
Situação: Vigente
Cria, junto ao Gabinete do Secretário do Meio Ambiente, a Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado.
Situação: Revogada por DE 63111/17
Institui o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por DE 63527/18
Cria Grupo Intersecretarial de Trabalho objetivando efetuar estudos e apresentar propostas relativas à preservação das áreas do Parque Estadual de Jacupiranga e dá providências correlatas.
Situação: Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 49369, de 11 de fevereiro de 2005, que institui o Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade e dá providências correlatas.
Situação: Sem revogação expressa
Estabelece normas para o controle e fiscalização do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por DE 53.047/08
