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Dispõe sobre a sistemática a ser adotada nas outorgas, a título precário, de permissão e autorização de uso de imóveissob administração da Secretaria do Meio Ambiente, para instalação de antenas e equipamentos de telecomunicações.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo, define sua composição e as diretrizes para seu funcionamento e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado nos limites do Parque Estadual do Rio do Peixe, criado pelo Decreto nº 47.095, de 18 de setembro de 2002
Situação: Vigente
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 e dá nova redação ao artigo 18 do Decreto n° 47.700, de 11 de março de 2003, alterado pelo Decreto n° 49.391, de 21 de fevereiro de 2005, que regulamenta a Lei n° 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre
Situação: Vigente
Institui o Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade
Situação: Revogada por DE 55947/10
Altera o Decreto nº 48.509, de 25 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.
Situação: Vigente
Altera o Quadro III, do Anexo I, a que se refere o § 1° do artigo 12, do Decreto n° 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei n° 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre Política Estadual do Meio Ambiente, e dá
Situação: Vigente
Veda a realização de despesas que especifica e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por DE 57554/11
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei n° 10.019, de 3 de julho de 1998.
Situação: Revogada por DE 62913/17
