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Aprova Regulamento fixando os procedimentos relativos ao cadastramento e fiscalização do uso, da aplicação, da distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Incorpora ao Parque Estadual do Juquery a área que especifica, situada no Município de Franco da Rocha.
Situação: Vigente
Revoga os Decretos 27.876, de 04/12/1987 e n° 27.874, de 04/12/1987, alterado pelo Decreto 28.430, de 27/05/1988, e as disposições em vigor do Decreto 27.351, de 05/02/1957.
Situação: Vigente
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3° do Decreto n° 22.717 de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto n° 28.348 de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
Situação: Vigente
Institui o Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga
Situação: Vigente
Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com municípios do Estado de São Paulo visando a fiscalização e o licenciamento ambiental.
Situação: Sem revogação expressa
Inclui dispositivos no Decreto 8.468, de 08/09/1976, que aprova o Regulamento da Lei 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Situação: Vigente
Declara área de proteção ambiental as áreas urbanas e rurais dos municípios de São Bento do Sapucaí e Santo Antonio do Pinhal – Área de Proteção Ambiental Sapucaí Mirim, dispõe sobre a gestão ambiental integrada desta com a Área de Proteção Ambiental de Campos do Jordão e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Artigo 1º - Fica suspenso, no dia 07 de julho do corrente ano, o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.690, de 02 de junho de 1997.
Situação: Vigente
Cria o Parque Estadual do Aguapeí, declara de utilidade pública as áreas necessárias
Situação: Vigente
