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Regulamenta as Leis nºs 4.023, de 22/05/1984, e 4.095, de 12/06/1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Altera dispositivos do Decreto nº 37.300, de 25/08/1993, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO, criado pela Lei 7.663, de 30/12/1991.
Situação: Revogada por DE 48896/04
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de RecursosHídricos - CRH.
Situação: Revogada por DE 53806/08
Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Rodízio (regulamentação dos arts. 3º e 4º da Lei 9.690/1997)
Situação: Vigente
Dispõe sobre a suspensão do "Programa de Restrição à Circulação de Veículos" (Rodízio), de que trata a Lei 9.690/1997
Situação: Vigente
Altera disposições do Decreto 41.858, de 12/06/1997, que regulamenta a Lei 9.690, de 02/06/1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa de Restrição a Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo".
Situação: Vigente
Cria a Comissão Intersecretarial de Estudos para a formulação de uma matriz energética ambientalmente sustentável para o Estado
Situação: Vigente
Cria Comissão Mista de Trabalho com o objetivo de proceder a estudos e propor diretrizes para o gerenciamento de áreas de produção mineral no Estado
Situação: Sem revogação expressa
Cria o Programa de Ação Conjunta para Regularização Imobiliária de Áreas Protegidas e dá providências.
Situação: Vigente
Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei n° 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de
Situação: Vigente
