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Altera a redação de dispositivos e acrescenta outros ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 1976.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a legitimação de posse e a permissão de uso das terras compreendidas na Área de Proteção Ambiental da serra do Mar.
Situação: Vigente
Dispõe sobre transferência de cargos e funções atividades do Quadro da Secretaria da Agricultura para o Quadro da Secretaria do Meio Ambiente.
Situação: Vigente
Altera dispositivo do Decreto nº 25.342, de 4 de junho de 1986
Situação: Vigente
Altera a redação do artigo 6º do Decreto 26.942, de 01/04/1987
Situação: Sem revogação expressa
Altera a redação parcial e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 24.933, de 24 de março e 1986 e restabelece a vigência parcial do Decreto n. 26.933, de 24 de março de 1987, derrogando o Decreto n. 26.941, de 31 de março de 1987.
Situação: Sem revogação expressa
Reestrutura o Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências
Situação: Revogada por DE 28623/88
Altera a composição da comissão coordenadora do Plano Diretor da Ilha Comprida
Situação: Vigente
Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos
Situação: Vigente
Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31/05/1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08/09/1976.
Situação: Vigente
