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Altera os artigos 1º e 2º do Decreto 14.807, de 1980, que dispõe sobre a composição do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB.
Situação: Revogada por DE 39253/94
Dispõe sobre a transferência e a vinculação de órgãos e entidades à Secretaria do Meio Ambiente.
Situação: Vigente
Suspende a vigência do artigo 6º do Decreto 26.942, de 01/04/1987
Situação: Revogada por DE 27607/87
Declara Área de Proteção Ambiental regiões das Bacias Hidrográficas do Rio Piracicaba e do Rio Juqueri-Mirim e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Cria as Estações Ecológicas de Bananal, Bauru, Ibicatu, Itaberá, Itapeti, São Carlos, Valinhos e Xitué e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Transforma em Parque Estadual de Porto Ferreira a área da Reserva Estadual de Porto Ferreira, criada pelo Decreto 40991, de 06/11/1962, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Cria a Estação Ecológica dos Chauás em área de terras devolutas vagas situada no 18º perímetro de Iguape, objeto do Decreto 12.327, de 1978
Situação: Vigente
Declara área de relevante interesse ecológico da Pedra Branca, a área que indica
Situação: Vigente
Declara Área de Proteção Ambiental todo território da Ilha Comprida.
Situação: Vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras situada nos municípios de Peruíbe e Iguape, destinada à implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Situação: Vigente
