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Declara Área de Proteção Ambiental regiões das Bacias Hidrográficas do Rio Piracicaba e do Rio Juqueri-Mirim e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Cria as Estações Ecológicas de Bananal, Bauru, Ibicatu, Itaberá, Itapeti, São Carlos, Valinhos e Xitué e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Transforma em Parque Estadual de Porto Ferreira a área da Reserva Estadual de Porto Ferreira, criada pelo Decreto 40991, de 06/11/1962, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Cria a Estação Ecológica dos Chauás em área de terras devolutas vagas situada no 18º perímetro de Iguape, objeto do Decreto 12.327, de 1978
Situação: Vigente
Declara área de relevante interesse ecológico da Pedra Branca, a área que indica
Situação: Vigente
Declara Área de Proteção Ambiental todo território da Ilha Comprida.
Situação: Vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras situada nos municípios de Peruíbe e Iguape, destinada à implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Situação: Vigente
Transforma em estação ecológica dos Caetetus, a área de reserva florestal criado pelo Decreto 8.346, de 1976
Situação: Vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação área de terras situada nos municípios de Peruíbe e Iguape, destinada à implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Situação: Revogada por DE 34616/92
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas de terras situadas nos municípios de Miracatu, Pedro de Toledo e Itariri, destinadas à implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Situação: Vigente
