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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terras situadas nos municípios de Itariri, Peruíbe e Iguape, destinadas à implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Situação: Vigente
Aprova os Estatutos da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo
Situação: Vigente
Aprova o regulamento da Lei nº 4.529, de 18/01/1985, que dispõe sobre o disciplinamento do uso e da ocupação do solo na Região da Serra do Itapeti
Situação: Vigente
Organiza, na Secretaria de Esportes e Turismo, o Centro de Turismo e Recreação do Parque Estadual do Jaraguá
Situação: Vigente
Inclui representante da Secretaria do Meio Ambiente na Comissão de Assuntos Fundiários
Situação: Vigente
Altera o quantitativo dos Grupos de veículos da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais
Situação: Revogada por DE 30847/89
Institui Unidades Orçamentária e de Despesa na Secretaria do Meio Ambiente e altera o Artigo 80 do Decreto n. 22.603 de 23 de agosto de 1984
Situação: Vigente
Altera o artigo 15 do Decreto nº 25.343,de 1986, que institui o Prêmio "Meio Ambiente" do Governo do Estado de São Paulo
Situação: Sem revogação expressa
Aprova o regulamento de Parques Estaduais Paulistas.
Situação: Vigente
Transforma a Reserva Estadual do Morro do Diabo, criada pelo Decreto 12.279, de 1941, no Parque Estadual do Morro do Diabo
Situação: Vigente
