Cria mecanismos de compensação financeira para Municípios nos casos que especifica, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978
Situação: Vigente
Altera a redação de dispositivos da Lei n° 6.171, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências.
Situação: Vigente
Dá nova redação aos artigos 7.º, 8.º, 9.º e revoga o artigo 12 da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a instituição na rede escolar de ensino de atividade e programas de educação ambiental
Situação: Vigente
Proíbe a utilização de embalagem descartáveis espumadas, nas condições que especifica,e dá outras providências.
Situação: Vigente
Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas.
Situação: Vigente