Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Dá nova redação aos Artigos 7º e 8º da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
Situação: Vigente
Proíbe a Instalação e funcionamento de indústrias de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
Situação: Vigente
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Situação: Vigente
Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas.
Situação: Vigente
Proíbe a Instalação nas estâncias hidrominerais, climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental.
Situação: Revogada por --Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015
Autoriza a Constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente