Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.
Situação: Vigente
Declara área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí.
Situação: Vigente
Acrescenta parágrafo ao Artigo 5º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e dá outra providência
Situação: Vigente
Altera disposição da Lei nº 1.817, de 27/10/1978, na parte referente à classificação de zonas de uso industrial
Situação: Vigente
Dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.
Situação: Revogada por Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba.
Situação: Revogada por Lei 9.825, de 05/11/1997
Altera o Quadro II a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978
Situação: Vigente
Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Situação: Vigente
Estabelece normas de estímulo para a criação de parque ecológico e de parques florestais nos municípios.
Situação: Vigente