Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área e dá outras providências.
Situação: Vigente
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Pardo.
Situação: Revogada por Lei nº 7. 641, 1991
Acrescenta parágrafo ao Artigo 5º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e dá outra providência
Situação: Vigente
Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas.
Situação: Vigente
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Situação: Vigente
Extingue a Unidade de Gerenciamento Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, criada e organizada na Secretaria do Meio Ambiente pelo Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Situação: Vigente
Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988
Situação: Vigente
Dispõe sobre a Adesão do Estado de São Paulo ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente